Direito e saúde na pandemia de COVID-19 no Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Magalhães, Marina de Almeida
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/5/5137/tde-31052023-114832/
Resumo: A pandemia de COVID-19 requereu dos países legislação excepcional para enfrentamento da crise sanitária e da emergência de saúde pública. Este trabalho sistematiza o conjunto de normas federais relacionadas à saúde editadas em resposta à COVID-19 no Brasil. Por meio de revisão de literatura e análise documental buscou-se interpretar o fenômeno das emergências de saúde pública no ordenamento jurídico brasileiro. Para a seleção e extração das normas, foi consultado o Diário Oficial da União. Foram incluídas no estudo 1.117 normas, publicadas de fevereiro de 2020 a junho de 2021. As normas foram classificadas segundo tipologia descritiva composta de três dimensões: origem e espécie normativa; período de vigência; e relação com as principais funções definidoras do sistema de saúde. Conclui-se que a maior parte das normas excepcionais foram publicadas pelo Ministério da Saúde, guardando relação com o regime fiscal extraordinário e/ou o financiamento do sistema de saúde. Foi verificado intenso movimento de descentralização da gestão da emergência e o compartilhamento de competências e responsabilidades para os entes subnacionais, sem as devidas coordenação e responsabilização federal. O trabalho busca contribuir com a crescente literatura que investiga as relações entre as emergências de saúde pública e o direito, e os eventuais impactos das regras excepcionais na resiliência e na sustentabilidade dos sistemas de saúde em momentos de crise