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Assuntos:
“...Expansion of criminal law...”
Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“... of criminal law....”
Enfrentamento à criminalidade organizada transnacional: uma abordagem contextual da tutela criminalizadora
Dissertação
3
Assuntos:
“...Expansion of criminal law...”
Responsabilidade penal em crimes omissivos impróprios: uma escolha de política criminal
Dissertação
4
Assuntos:
“...Expansion of criminal law...”
Direito de intervenção versus direito penal do inimigo : as duas faces do direito penal do risco
Dissertação
5
Assuntos:
“...expansion of criminal law...”
O princípio de ne bis in idem no tratamento da corrupção no Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...expansion of criminal law...”
A tutela penal dos direitos humanos e o expansionismo punitivo
Tese
7
Assuntos:
“...Expansion of criminal law...”
Política criminal como limite à expansão do direito penal de perigo abstrato
Tese
8
Assuntos:
“...Expansion of criminal law...”
A expansão do direito penal sob o influxo da “administrativização” dos crimes tributários: prévio exaurimento da via administrativa e ação penal nos crimes contra a ordem tributári...
Dissertação
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Assuntos:
“...Expansion of criminal law...”
Expansão do direito penal e criminalidade moderna: a observação das organizações criminosas na contemporaneidade com ênfase na corrupção e o reforço da diferenciação sistêmica do d...
Tese
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Assuntos:
“...Expansion of criminal law...”
A instalação de bancos de dados genéticos para fins criminais no Brasil: instrumento de redução criminal ou controle social na sociedade do risco?
Dissertação
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Assuntos:
“...Expansion of Criminal Law...”
O criminal compliance como critério para a aferição da responsabilidade penal por omissão imprópria do empresário
Dissertação