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Assuntos:
“...Diritto penale...”
Perfil do estelionato contratual no ordenamento jurídico-penal brasileiro
Tese
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3
Assuntos:
“...Diritto penale...”
Drogas: falência do proibicionismo e alternativas de política criminal
Dissertação
4
Assuntos:
“...Diritto penale...”
Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal)
Dissertação
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Assuntos:
“...Espansione del diritto penale...”
Do conhecimento da ilicitude em face da expansão do direito penal
Tese
6
Assuntos:
“...Diritto penale...”
Finalidades da pena, conceito material de delito e sistema penal integral
Tese
7
Assuntos:
“...Diritto penale amministrativo...”
Autorregulação regulada, criminal compliance e mecanismos sancionatórios
Tese
8
Assuntos:
“...DirittoPenale...”
Medidas de segurança e os princípios constitucionais no Direito Penal
Dissertação
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Assuntos:
“...Diritto Penale...”
O poder complementar dos juízes : instrumentos para o controle da expansão penal
Dissertação
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Assuntos:
“...Diritto penale mínimo...”
O princípio da igualdade e as obrigações constitucionais do Estado na tutela penal
Dissertação