Autorregulação regulada, criminal compliance e mecanismos sancionatórios

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Barrilari, Claudia Cristina
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Autoregolamentazione regolata; Crime econômico; Criminal compliance; Direito Penal; Diritto penale amministrativo; Pessoa jurídica; Responsabilidade penal; Responsabilità penale delle persone giuridiche
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-15032021-171632/

O presente trabalho tem por objeto compreender o papel das empresas diante das interações existentes com o Estado e a sociedade, para apresentar uma proposta de responsabilidade penal de pessoa jurídica que tenha por base a autorregulação regulada. Nesse contexto, a responsabilidade penal da empresa surge atrelada a um mecanismo de política criminal preventiva. O tema tem amparo nas normativas externas que, em âmbito global, reclamam a construção de um direito penal coeso e integrado entre os Estados que possa levar a um efetivo combate da criminalidade econômica. Embora a ideia de responsabilidade penal da pessoa jurídica esteja consolidada em vários países do mundo, no ordenamento jurídico brasileiro ainda não foi consagrada de forma ampla. A recente Lei Anticorrupção é um exemplo desse atraso. O trabalho adota como ponto de partida a necessidade de que o Brasil adote a responsabilidade penal da pessoa jurídica para o combate dos crimes que ocorrem em âmbito empresarial, dando destaque para o combate ao fenômeno da corrupção. Propõe assim, a estruturação de um mecanismo preventivo, a exemplo dos sistemas jurídicos estrangeiros abordados. Tais sistemas estrangeiros, não obstante tenham bases diversas, de common law e civil law, parecem construir um sistema de responsabilidade integrado com os mecanismos autorreguladores, cujos fundamentos sinalizam bons rumos para o sistema nacional adotar.