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Assuntos:
“...Direito penal tributário...”
O acordo de não persecução penal: um modelo de negociação para crimes tributários
Dissertação
2
Assuntos:
“...Direito penal tributário...”
Negociação penal tributária: a experiência interinstitucional do Cira-Timon na recuperação de ativos fiscais
Dissertação
3
Assuntos:
“...Direito penal-tributário...”
Lei 8.137/90: uma visão crítica, à luz do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso ordinário em habeas corpus n.163.334-SC
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Penal Tributário...”
O crime de apropriação indébita de ICMS próprio em assimetria com a declaração americana sobre Direitos Humanos
Dissertação
5
Assuntos:
“...Direito penal tributário -...”
Análise da tipicidade penal tributária crítica a partir do princípio da intervenção mínima e da análise interdisciplinar
Tese
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Assuntos:
“...Direito Penal Tributário...”
Do sistema punitivo fiscal brasileiro: uma análise crítica acerca do bem jurídico tutelado e da incoerente utilização do Direito Penal Tributário
Dissertação
8
Assuntos:
“...Direito Penal Tributário...”
A criminalização da inadimplência do sujeito passivo do ICMS: Art. 2º, II da Lei nº 8.137/1990
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Penal Tributário...”
O standard da boa-fé objetiva no direito tributário brasileiro : justificativas e limites de sua aplicabilidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito penal tributário...”
Repercussões penais da fraude tributária na fase do pagamento do crédito tributário
Dissertação
12
Assuntos:
“...Direito Penal Tributário...”
O fundamento material do crime de sonegação fiscal a partir da matriz onto-antropológica do direito penal
Tese
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Assuntos:
“...direito penal tributário...”
A tutela penal da ordem tributária: a inconstitucionalidade do tratamento dado ao sonegador
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito penal tributário...”
Limites ao Planejamento Tributário sob a Ótica Penal
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito penal tributário...”
O bem jurídico-penal tributário: Uma releitura do sistema punitivo brasileiro em matéria fiscal à luz de seu objeto de tutela
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito penal tributário...”
Política criminal e direito penal econômico: um estudo interdisciplinar dos crimes econômicos e tributários
Dissertação
17
Assuntos:
“...Direito Penal Tributário...”
O conteúdo de injusto na omissão de recolhimento de tributo e sua imputação ao devedor contumaz de ICMS: um desvirtuamento dogmático da legalidade penal
Dissertação