Repercussões penais da fraude tributária na fase do pagamento do crédito tributário

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Duarte, Darlon Costa
• Orientador(a): Estellita, Heloisa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito penal tributário; Crimes contra a ordem tributária; Fraudes no pagamento de tributos; Repercussões penais
• Palavras-chave em Inglês: Tax criminal law; Crimes against the tax order; Tax payment frauds; Criminal repercussions
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/35854

A pesquisa analisou as repercussões penais das fraudes tributárias praticadas na fase de pagamento dos tributos, que envolve as situações em que há regular declaração da obrigação tributária sem o correspondente pagamento mas, antes ou após a constituição do crédito tributário, são adotadas condutas com a finalidade de frustrar as vindouras cobranças da dívida na esfera judicial. A metodologia incluiu um caso de controle para servir de referência ao universo de casos de interesse. Foram examinados diversos tipos penais potencialmente aplicáveis às fraudes no pagamento de tributo em geral, bem como a subsunção do caso de controle àqueles tipos de maneira específica, a fim de verificar se há respostas penais de lege lata a tais situações e, em caso positivo, se elas são suficientes.