Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2021 |
| Autor(a) principal: |
Lopes, Paulo Danilo Reis |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3405
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Resumo: |
O presente trabalho tem o escopo de dissertar sobre o tratamento jurídico que a Lei n. 8.137/90 confere aos crimes contra a Ordem Tributária e, especificamente, sobre a forma como o faz, tomando como paradigma o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) n. 163.334-SC. Buscar-se-á esclarecer se, de acordo com o conteúdo com que são normatizados os seus dispositivos, o referido Diploma Legislativo se presta a conceder tutela penal ou a reforçar os mecanismos administrativos de arrecadação e fiscalização. Os parâmetros de pesquisa serão delimitados pela investigação doutrinária e jurisprudencial acerca da compatibilidade entre a dogmática penal e a referida lei. |
