Litigiosidade repetitiva, processo e regulação: interações entre o judiciário e o regulador no julgamento de casos repetitivos

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Silveira, Bruna Guapindaia Braga da
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Amicus curiae; Binding effect; Contraditório; Julgamento; Participation; Poder judiciário; Procedimento (Processo civil); Procedural technique; Processo civil; Recurso especial; Regulation; Regulatory agency; Repetitive cases; Repetitive litigation
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-13112020-160653/

O presente trabalho busca problematizar as interações entre o Judiciário e os órgãos reguladores, sob a ótica da técnica processual de julgamentos de casos repetitivos aplicada em setores regulados da economia. Inserida no contexto da litigiosidade repetitiva no Brasil, a litigiosidade dos setores regulados responde por considerável parte do total de processos repetitivos e possui características que se somam àquelas da litigiosidade repetitiva enquanto gênero, especialmente: (i) a existência de um ente regulador/fiscalizador; (ii) de um aparato administrativo próprio; (iii) de uma profusão de normas regulatórias que se somam às leis; e (iv) a tecnicidade das questões discutidas, que devem ser consideradas quando da definição de teses que serão aplicadas a uma diversidade de processos pela sistemática dos casos repetitivos. Partindo dessas constatações e tendo como pilares básicos a participação e a vinculação, a tese busca analisar se a técnica processual hoje existente está ou não adequada às particularidades dessa litigiosidade própria dos setores regulados, problematizando, ainda, os riscos advindos da aplicação inadvertida da referida técnica. As hipóteses traçadas foram as de que: (i) a técnica processual de julgamento de casos repetitivos não viabiliza a participação efetiva do órgão regulador na formação da tese jurídica; e (ii) essa tese tende a não considerar questões regulatórias. Para verificação das hipóteses propostas, realizou-se, além de pesquisa teórica, um estudo empíricojurisprudencial com os casos repetitivos em matéria regulatória, visando a examinar como se dá a participação do ente regulador na formação da tese jurídica no julgamento de casos repetitivos, e se essa participação se reflete na consideração das razões regulatórias na decisão. Conclui-se que a técnica processual objeto do estudo não é adequada à litigiosidade dos setores regulados, devendo, para tanto, prever a necessária participação do ente regulador na formação da tese jurídica, com poder de influência, como forma de reduzir os riscos de intromissão do Judiciário em questões regulatórias.