A garantia do duplo grau de jurisdição no processo penal brasileiro: análise à luz do direito internacional dos direitos humanos

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Moreno, Rafael Alvarez
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: American Convention on Human Rights; Contraditório > Brasil; Conventionality control; Direito e garantias individuais > Brasil; Direito Humanos; Direito Internacional Penal; Double degree of jurisdiction; Immediate applicability of fundamental rights and guarantees; Inter-American Court of Human Rights; Processo penal > Brasil; Recurso > Brasil; Tribunal Internacional
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-13072022-110032/

Esta dissertação propõe uma análise e estruturação da garantia do duplo grau de jurisdição a partir dos tratados de proteção dos direitos humanos e de sua interpretação pelos organismos encarregados de monitorá-los, sobretudo, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por meio da análise das normas que compõem os sistemas internacionais de proteção dos direitos europeu, africano, universal e interamericano e das decisões dos órgãos de monitoramento Tribunal Europeu de Direitos Humanos, Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, Comitê de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos , serão identificados os standards mínimos de conformação da garantia e que devem ser observados internamente pelos Estados. Partindo desse referencial normativo, será efetuada uma análise do ordenamento brasileiro, propondo soluções para sua adaptação pautadas no controle de convencionalidade e na aplicabilidade imediata da garantia.