O direito e o dever de informação nas relações tributárias

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Santo, Samuel Sergio do
• Orientador(a): Difini, Luiz Felipe Silveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito de informacao; Direito tributário; Dever de informar : Direito civil; Boa-fé objetiva
• Palavras-chave em Inglês: Right and duty of information; Collaborative tax relationship; Collaborative capacity; Good-faith
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/203887

O presente trabalho objetiva examinar o direito e o dever de informação nas relações tributárias, sistematizá-los e lançar soluções para a sua melhor aplicação. Trata-se de direito e dever fundamental decorrentes dos princípios democrático e do Estado de Direito, mas também expressos no texto constitucional. Podem ser visualizados, inclusive, sob o viés do processo de educação tributária. A Constituição da República impõe, igualmente, o dever de informação pelo contribuinte e por terceiros, que se fundamenta na solidariedade, nela prevista também expressamente. O paradigma a ser considerado é o de relação jurídica colaborativa, eis que Administração e administrados pretendem o mesmo, o justo pagamento dos tributos. A obrigação tributária, desenvolvendo-se como um processo, passa a ser visualizada com as categorias de obrigação principal, de deveres instrumentais e de deveres anexos. O direito e o dever de informação podem assumir a forma de obrigação instrumental ou de obrigação anexa, a depender de a informação ser necessária à fiscalização e à arrecadação ou de a informação ser necessária à manutenção da saúde da relação jurídica. Os casos concretos são variados, mas podem ser examinados especialmente à luz da capacidade colaborativa e da boa-fé objetiva. A capacidade colaborativa manifesta-se quando há efetiva capacidade de colaborar no sentido de prestar informações, o que pode ser medido pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicáveis notadamente ao tratamento da obrigação instrumental, a qual, além disso, deve ser prevista em lei. A boa-fé objetiva atua preponderantemente no tratamento da obrigação anexa, podendo fundamentar a prestação das informações por seu cânone de criação e de limitação de direitos ou guiar a atividade decisória, por seu cânone hermenêutico-integrativo.