Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2023 |
| Autor(a) principal: |
Locatelli, Jovair |
| Orientador(a): |
Dresch, Rafael de Freitas Valle |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Palavras-chave em Inglês: |
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| Link de acesso: |
http://hdl.handle.net/10183/267897
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Resumo: |
A Inteligência artificial (IA) deixou de ser apenas uma teoria utópica, tornando-se um fato capaz de influenciar diretamente as diversas áreas do dia a dia humano. Essa realidade não poderia ser diferente em relação ao Direito. No início, a Inteligência artificial apenas organizava ou realizada alguma tarefa isolada, mas em seguida passou a redigir ou sugerir decisões mais complexas e, por fim, passou a ter a capacidade de tomar a decisão final processual – sentença - nos autos do processo em que o jurisdicionado busca seu bem da vida, coletando, armazenando e tratando seus respectivos dados, trazendo à discussão eventual possibilidade de robotização de sentenças. Diante desse cenário, surge a necessidade de examinar os limites impostos pelo Artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelo Direito fundamental à proteção de dados. O objetivo deste trabalho é o de investigar a relação entre as decisões automatizadas, o Artigo 20 da LGPD e o direito fundamental à proteção de dados, com foco no direito de revisão das decisões automatizadas. Foi analisado como o Artigo 20 da LGPD garante aos titulares dos dados o direito de revisar as decisões automatizadas que os afetam, permitindo que questionem e contestem tais decisões. Adicionalmente questiona-se sobre se efetivamente a LGPD, o direito fundamental à proteção de dados e os princípios da transparência e da precaução, entre outros, de alguma forma podem limitar a utilização da IA no âmbito da função. Analisou-se o direito fundamental à proteção de dados, tendo em vista a relevância da privacidade e da autonomia dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais, estabelecendo os parâmetros para a utilização ética e responsável da IA. Ao explorar a intersecção entre as decisões automatizadas, o Artigo 20 da LGPD e o Direito fundamental à proteção de dados, este estudo contribuiu para o debate sobre a implementação responsável da IA no Poder Judiciário. Destaca-se a necessidade de transparência e proteção dos direitos individuais, a fim de assegurar a conformidade com os princípios democráticos e de proteção dos direitos fundamentais, evitando a discriminação automática de parcela dos jurisdicionados, fazendo com que o estudo prime pela utilização de padrões regulatórios principalmente de transparência. |
