As alterações processuais implementadas pela Lei nº 13.467/17 à Consolidação das Leis do Trabalho e o acesso à justiça

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Amorim, Érica Ribeiro Guimarães
• Orientador(a): Souza, Wilson Alves de
• Banca de defesa: Souza, Wilson Alves de, Cunha Júnior, Dirley da, Varela, Maria da Graça Bellino de Athayde de Antunes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de pós-graduação em Direito
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: Acesso à justiça; Justiça do trabalho; Direito do trabalho; Direitos sociais; Controle da constitucionalidade; Reforma trabalhista; Processo do trabalho; Controle de constitucionalidade e convencionalidade; Labor reform; Access to justice; Labor process; Social rights; Constitutionality and conventionality control
• Área do conhecimento CNPq: Filosofia e Ciências Humanas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/29869

A presente dissertação objetivou compreender as principais alterações processuais efetuadas pela Lei nº 13.467/17 à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analisando-as à luz dos princípios fundamentais constitucionais. Forçoso se revelou investigar a compatibilidade entre o referido diploma legal e a Constituição de 1988, assim como em relação aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro. Por meio de uma pesquisa descritiva e propositiva, procurou-se amplamente discutir as novas regras do direito processual do trabalho introduzidas à CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, além de apresentar soluções para as possíveis inconformidades existentes na mencionada lei. Para tanto, foram explicitados os conceitos básicos acerca da garantia do acesso à justiça e sua conexão com o processo do trabalho. Ademais, examinou-se cada uma das modificações processuais pertinentes ao tema, sistematizando os argumentos favoráveis e contrários à edição da Lei nº 13.467. Após isso, fez-se imperioso cotejar os princípios da vedação do retrocesso social e da inafastabilidade de jurisdição com a Reforma Trabalhista recentemente aprovada. Também foi necessário observar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em razão das repercussões que esta decisão poderá proporcionar ao acesso à Justiça do Trabalho no Brasil. À vista disso, buscou-se realizar uma reflexão crítica acerca dos pontos centrais desenvolvidos neste trabalho monográfico, tornando-se possível deduzir que a garantia do acesso à justiça, assim como os demais princípios fundamentais, não podem ser desconsiderados por uma norma infraconstitucional, que vai de encontro ao sentido teleológico da ordem constitucional pátria e dos tratados e convenções internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.