A hierarquia das normas processuais trabalhistas e a aplicação da lei 13.467/2017: estudo das despesas processuais

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Strabelli, Adriana Regina
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Access to justice; Acesso à justiça; Despesas processuais; Federal Law no. 13,467/2017; Hierarchy of labor laws; Hierarquia das normas trabalhistas; Judicial expenses; Labor reform; Lei 13.467/2017; Reforma Trabalhista
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-14102022-093416/

A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, foi publicada e entrou em vigor em 2017, com diversas e polêmicas alterações em relações às normas trabalhistas, inclusive no tocante às despesas processuais. O presente estudo visa a registrar o processo de formação da Lei 13.467/2017 e a identificar as alterações normativas relacionadas às despesas processuais, especificamente em relação aos institutos da assistência judiciária gratuita, benefícios da justiça gratuita, custas processuais, honorários periciais e honorários sucumbenciais, sob o ponto de vista da hierarquia normativa trabalhista e do acesso à justiça.