O precedente obrigatório e a imposição de padrão decisório

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Portela, João Filho de Almeida
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/ EAB
• Palavras-chave em Português: Precedente obrigatório; Padrão decisório; Acesso a ordem jurídica justa; Estandardização do direito; Dinamização do precedente; Coerência; Sistema de direito; Compromisso com o caso concreto
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3349

O presente estudo tem como objetivo analisar a missão constitucional do precedente obrigatório, tomando por norte a garantia do acesso amplo ao Judiciário. Neste propósito, far-se-ão abordagens acerca do efetivo, tempestivo e adequado acesso ao Poder Judiciário à luz da eficácia do precedente. Também será alvo de análise a viragem para o direito jurisprudencial diante do quadro traçado pelo atual Código de Processo Civil, sem deixar de considerar a aplicação irrefletida do precedente. Em tal propósito, apesar de não ser defendida a liberdade decisória, questiona-se a imposição de padrão decisório à luz do precedente obrigatório. Assim, apesar de não se duvidar da importância da previsibilidade de pronunciamentos judiciais, a obrigatoriedade de tais comandos pode levar a estandardização do direito, manietando a função judicial que ficaria impossibilitada de verificar as peculiaridades do caso concreto, em franca substituição da razão pela autoridade. De igual modo, não se ignora a importância dos instrumentos de dinamização do precedente, embora advogue que a construção de um sistema jurídico passe pela análise do processo decisório passado, crítica consequencialista da decisão e, em tal contexto, apesar de se prestigiar a coerência, recomendar-se-á a conclusão que, em um sistema que assegura o acesso a uma ordem jurídica justa, apenas o precedente persuasivo se mostra compatível com nossas diretrizes constitucionais.