O precedente obrigatório e a imposição de padrão decisório - Portela, João Filho de Almeida (2018)
O presente estudo tem como objetivo analisar a missão constitucional do precedente obrigatório, tomando por norte a garantia do acesso amplo ao Judiciário. Neste propósito, far-se-ão abordagens acerca do efetivo, tempestivo e adequado acesso ao Poder Judiciário à luz da eficácia do precedente. Também será alvo de análise a viragem para o direito jurisprudencial diante do quadro traçado pelo atual Código de Processo Civil, sem deixar de considerar a aplicação irrefletida do precedente. Em tal propósito, apesar de não ser defendida a liberdade decisória, questiona-se a imposição de padrão decisório à luz do precedente obrigatório. Assim, apesar de não se duvidar da importância da previsibilidade de pronunciamentos judiciais, a obrigatoriedade de tais comandos pode levar a estandardização do direito, manietando a função judicial que ficaria impossibilitada de verificar as peculiaridades do caso concreto, em franca substituição da razão pela autoridade. De igual modo, não se ignora a importância dos instrumentos de dinamização do precedente, embora advogue que a construção de um sistema jurídico passe pela análise do processo decisório passado, crítica consequencialista da decisão e, em tal contexto, apesar de se prestigiar a coerência, recomendar-se-á a conclusão que, em um sistema que assegura o acesso a uma ordem jurídica justa, apenas o precedente persuasivo se mostra compatível com nossas diretrizes constitucionais.