Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2012 |
| Autor(a) principal: |
Figueiredo, Thiago Alves de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3307
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Resumo: |
O presente trabalho visa analisar a retroação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei em controle concentrado e suas implicações relativamente à anulação dos atos administrativos praticados. A abordagem proposta visa evidenciar a incoerência da fulminação indiscriminada dos atos administrativos praticados com fulcro em leis que venham a ser declaradas inconstitucionais pelo STF, levando em consideração o fator tempo, e à necessária segurança que o ordenamento jurídico deve assegurar ao administrado. Através de uma análise da doutrina constitucional e da jurisprudência pátria envida-se esforços hermenêuticos com o escopo de identificar situações em que a modulação dos efeitos da decisão de constitucionalidade não é suficiente para garantir segurança jurídica aos administrados. Aponta-se, ao final, pela aplicação analógica do limite temporal de 5 anos, instituído na Lei n° 9.784-99, para que os atos administrativos q ue ampliem direitos sejam anulados, ainda que seja reconhecida a inconstitucionalidade da lei que os fundamenta, com esteio no princípio da segurança jurídica. |
