Figueiredo, T. A. d. (2012). O princípio constitucional da segurança jurídica e o limite da retroação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
Referência de acordo com a norma ChicagoFigueiredo, Thiago Alves de. O Princípio Constitucional Da Segurança Jurídica E O Limite Da Retroação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Em Sede De Ação Direta De Inconstitucionalidade. 2012.
Referência de acordo com a norma MLAFigueiredo, Thiago Alves de. O Princípio Constitucional Da Segurança Jurídica E O Limite Da Retroação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Em Sede De Ação Direta De Inconstitucionalidade. 2012.
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