O princípio constitucional da segurança jurídica e o limite da retroação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta de inconstitucionalidade - Figueiredo, Thiago Alves de (2012)
O presente trabalho visa analisar a retroação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei em controle concentrado e suas implicações relativamente à anulação dos atos administrativos praticados. A abordagem proposta visa evidenciar a incoerência da fulminação indiscriminada dos atos administrativos praticados com fulcro em leis que venham a ser declaradas inconstitucionais pelo STF, levando em consideração o fator tempo, e à necessária segurança que o ordenamento jurídico deve assegurar ao administrado. Através de uma análise da doutrina constitucional e da jurisprudência pátria envida-se esforços hermenêuticos com o escopo de identificar situações em que a modulação dos efeitos da decisão de constitucionalidade não é suficiente para garantir segurança jurídica aos administrados. Aponta-se, ao final, pela aplicação analógica do limite temporal de 5 anos, instituído na Lei n° 9.784-99, para que os atos administrativos q ue ampliem direitos sejam anulados, ainda que seja reconhecida a inconstitucionalidade da lei que os fundamenta, com esteio no princípio da segurança jurídica.