Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade : concessão de serviços públicos : necessidade de lei autorizativa

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Main Author: Parise, Elaine Martins
Publication Date: 2007
Other Authors: Almeida, Gregório Assagra de
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito Municipal em face de dispositivo da Lei Orgânica Municipal, o qual condicionou a concessão de serviço público à prévia autorização legislativa.
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