Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade : concessão de serviços públicos : necessidade de lei autorizativa - Parise, Elaine Martins (2007)
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito Municipal em face de dispositivo da Lei Orgânica Municipal, o qual condicionou a concessão de serviço público à prévia autorização legislativa.