Ministério público : inconstitucionalidade, discricionariedade e ação civil pública

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Main Author: Palu, Oswaldo Luiz
Publication Date: 1997
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22474
Summary: Tece considerações acerca da inconstitucionalidade, descricionariedade, ação civil pública e coisa julgada, bem como as atribuições e competências do Ministério público no que tange aos temas citados.
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