A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.530 e a regulamentação dos serviços

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Main Author: Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Publication Date: 2011
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37020
Summary: Argumenta em favor da lei regulamentadora dos serviços de mototaxi e de motofrete no contexto da ADI nº 4.530.
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