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“... Judiciary’s action in order to preserve the legitimacy of judicial control, which raises a discussion about...”
Limites da intervenção jurisdicional nas políticas públicas ambientais
Dissertação
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“... repair the damage to it caused. The Federal Constitution, in Article 225, caput, raised the fundamental...”
A extrafiscalidade do imposto de renda como incentivo fiscal à sustentabilidade ambiental
Dissertação
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“... protection of constitutional instruments to brazilian cultural heritage. However, raises the possibility...”
Arrecadação de bem vago como instrumento urbanístico eficaz na proteção do patrimônio histórico – cultural do município de Manaus.
Dissertação
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“... to tax. It can be said that the tax, primarily aims to raise funds, but can also be an instrument used...”
Tributação Ambiental: a extrafiscalidade como instrumento estatal de preservação do meio ambiente
Dissertação
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“... indigenous peoples which occupy those regions. One of the issues which is more frequently used do raise...”
Terras indígenas e fronteiras nacionais: um estudo jurídico sobre as territorialidades indígenas na faixa de fronteira da Amazônia brasileira
Dissertação