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Assuntos:
“...Direito administrativo...”
Da regulação como função de direito administrativo
Dissertação
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Assuntos:
“...Experimentação (regulação)...”
Direito, regulação e experimentação: promessas e compromissos
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito de manifestação...”
O paradoxo do direito de manifestação:a regulação que liberta
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito comercial...”
Regulação e auto-regulação no mercado de capitais brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Regulação (Direito)...”
Novas tecnologias e regulação : inovações disruptivas e os desafios ao direito da regulação
Dissertação
10
Assuntos:
“...Direito administrativo...”
O princípio da proporcionalidade na regulação econômica
Dissertação
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Assuntos:
“...Regulação...”
Regulação e desenvolvimento: regulação de registro de empresas e segurança jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...Regulação econômica...”
Direito e economia da regulação financeira : debates recentes
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito à saúde -- Brasil...”
A regulação das coberturas na saúde suplementar e o direito à saúde
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito da concorrência...”
Direito à portabilidade de dados: necessidade de regulação ex ante e ex post
Tese
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Assuntos:
“...direito...”
Globalização, migração e direito: regulação dos movimentos migratórios no Brasil.
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Difuso...”
O direito difuso à comunicação social: regulação e políticas públicas.
Dissertação
20
Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Creative commons: os limites da lei na regulação de direitos autorais
Dissertação