O paradoxo do direito de manifestação:a regulação que liberta

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Silva, Bruno Lemos Morisson da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Police Power; Right of Manifestation; Regulatory Parameters; Balance; Standard; Freedom.vinte; Poder de polícia; Direito de manifestação; Parâmetros Regulatórios; Ordenação; Ponderação; Standards; Liberdade; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9464

Este estudo tem por objetivo analisar a interseção entre o poder de polícia e o direito de manifestação, propondo parâmetros regulatórios para a garantia do exercício do referido direito fundamental preferencial. Em um primeiro momento, são apresentadas as mazelas da atividade ordenadora estatal, além das suas premissas teóricas, sugerindo uma revisão democrático-constitucional das suas bases, de modo a reorientá-la à realização prioritária dos direitos fundamentais em jogo, invertendo-se a sua tradicional utilização. Demonstra-se, num segundo instante, a profunda identidade entre o direito de manifestação e a liberdade de expressão, marcando-se alguma diferença existente entre ambos e, assim, uma mínima autonomia daquele. Por fim, são arroladas as naturais tensões verificadas em razão do exercício do direito de manifestação e a necessidade de ponderação de interesses para o equacionamento dos conflitos com outros bens ou valores juridicamente relevantes: surge a polícia das manifestações, e sua correlata pretensão, orientada pelos standards ordenatórios alinhados