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“... Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Relevante destacar, sem maiores aprofundamentos, as consequências...”
Limites e critérios do Fisco na caracterização de fraude na pejotização
Dissertação
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“... fiscais atualizadas e coerentes, órgãos como o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE...”
Avaliação do uso de Crawlers focados na identificação de critérios fiscais em portais de transparência pública
Dissertação
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Assuntos:
“...Incentivos fiscais...”
Isenções tributarias : criterios juridicos para sua concessão
Dissertação
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Assuntos:
“...riscos fiscais...”
Critérios para formação de provisões para riscos tributários, cíveis e trabalhistas
Dissertação
6
Assuntos:
“...Relações fiscais intergovernamentais...”
Justiça distributiva e federalismo cooperativo: igualdade federativa como critério norteador para promover partilha dos royalties petrolíferos do pré-sal
Tese
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“... os dispositivos relativos a benefícios fiscais no Direito Tributário brasileiro? Para tanto, será analisado...”
Interpretação literal e benefícios fiscais no direito tributário brasileiro
Dissertação
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“... uma série de critérios para verificar a existência de uma relação de multicoint...”
Multicointegração e políticas fiscais: uma avaliação de sustentabilidade para a América Latina
Dissertação
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“...A presente tese tem por objetivo fazer uma análise jurídico-institucional dos incentivos fiscais...”
Incentivos fiscais, desconcentração industrial e desenvolvimento regional
Tese
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Assuntos:
“...Instituições fiscais...”
Impacto das instituições fiscais na condição financeira dos estados brasileiros
Tese
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“..., analisar como funciona a fiscalização de incentivos fiscais concedidos, no Brasil. Segundo Acemoglu...”
Governança pública e o controle dos incentivos fiscais pelos Tribunais de Contas
Dissertação
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“... principalmente no porte populacional. No entanto, este critério não tem sido eficiente para atender aos objetivos...”
Distribuição dos recursos fiscais: uma análise do fundo de participação dos municípios
Dissertação
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Assuntos:
“...Paraísos fiscais...”
A prática da tributação favorecida em um sistema de estados globalizados e interdependentes
Dissertação
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Assuntos:
“...Conselhos fiscais...”
Eficácia e eficiência dos Conselhos Regionais de Enfermagem na cobrança da dívida ativa
Dissertação
18
Assuntos:
“...Incentivos fiscais...”
Legitimação e controle dos incentivos fiscais: proposta de uma teoria democrática da desoneração fiscal
Dissertação
19
Assuntos:
“...metas fiscais...”
A adequação do anexo de metas fiscais nas leis de diretrizes orçamentárias dos municípios
Dissertação