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“... critérios de repasse constitucional da cota parte do ICMS dirigido aos Municípios, junto às legislações...”
Repartição constitucional dos tributos: a instituição do ICMS Socioambiental como fator de desenvolvimento sustentável
Dissertação
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“... status de emenda constitucional diante de sua votação no Congresso Nacional (§3º do art...”
Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho uma análise constitucional e econômica...
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“...The present thesis’ main objective is to study the elaboration process of the Municipal Education...”
Estado e planejamento educacional no contexto do federalismo: o processo de elaboração dos planos municipais de educação em Goiás
Tese
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Assuntos:
“...Processo Civil...”
Tutelas jurisdicionais de urgência em reação ao dano ambiental no novo código de processo civil
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“...Melhoria de Processos...”
Desenvolvimento de um plano de melhorias para o processo de compras de uma empresa de economia mista
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“... law. It presents the results achieved with the development of an academic research on the process...”
O processo de estigmatização do adolescente em conflito com a lei: uma análise dos projetos de lei propostos nos anos de 2013 a 2019
Dissertação
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“...A Lei Federal 12.711/2012, mais conhecida como Lei de Cotas, ainda está em processo de consolidação...”
A lei 12.711/2012 e os cursos de graduação em Turismo da UFMG, UFOP e UFRRJ: Similaridades, singularidades e desafios no processo de consolidação
Tese
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“..., a solution based in balancing the principles so that in the process the very core of those rights remains...”
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental de natureza social e seus exercicio harmônico com os direitos culturais
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL...”
A CPHA por dentro: um etnografia institucional sobre a comissão permanente de heteroidentificação complementar à autodeclaração da UFBA de 2019 a 2022
Dissertação
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“... da coroa lusitana no processo sucessório no referido Reino, ocorrido entre 1858-1860, assim...”
O Imperador e o Príncipe: a participação do governo imperial brasileiro na questão da crise dinástica no Reino do Congo (1857-1860)
Dissertação
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“...The present study, considering the fact that nowadays we can not conceive the development process...”
Tributação Ambiental: a extrafiscalidade como instrumento estatal de preservação do meio ambiente
Dissertação
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“... do Constitucionalismo fez com o que o Poder Judiciário não apenas passasse a ser o que outrora era denominado Poder...”
Sistemas de informação: um enfoque gerencial
Dissertação