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Assuntos:
“...Persecução penal...”
Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú: um estudo de caso
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“... a freguesia de Sant’Anna do Piraí, no Vale do Paraíba Fluminense. Com isso, compreender como o pensamento...”
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Contribuições jurisprudenciais do tribunal penal internacional no combate aos crimes de violência sexual contra as mulheres no Brasil
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Garantismo e sistema penal: crítica criminológica às prisões preventivas na era do grande encarceramento
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“...Recrudescimento penal...”
Recrudescimento penal e dissuasão: um ensaio com vistas à superação do modelo no Brasil contemporâneo
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Gestão eficaz de bens apreendidos em processos criminais e seus impactos na administração da justiça
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As intervenções corporais no processo penal : entre o desprezo, o gozo e a limitação de direitos fundamentais
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Correlação entre acusação e sentença no processo penal: (re)construindo seu conteúdo a partir de uma exegese constitucional
Dissertação