Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2023 |
| Autor(a) principal: |
Leitão, Iuri Rocha |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
|
| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: |
|
| Link de acesso: |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/581782
|
Resumo: |
O presente trabalho examina a aplicação dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) realizados no Município de Maracanaú entre 01/01/2022 e 31/12/2022, visando identificar se a isonomia na aplicação da pena de prestação pecuniária para os investigados foi observada. Avalia-se o impacto da Lei nº 13.964/19, que introduziu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e permitiu a prestação pecuniária nos acordos penais, fornecendo discricionariedade nas negociações, mas sem estabelecer critérios fixos para a sua aplicação. Foi conduzida uma pesquisa empírica em Maracanaú-CE no ano de 2022. A metodologia envolveu o levantamento de dados de processos criminais nas promotorias de justiça locais e sua subsequente comparação e análise. Os resultados indicam discrepâncias no uso dos ANPP entre as unidades ministeriais e, em certos casos, diferenças significativas nos valores estipulados na prestação pecuniária, levantando questões sobre a observância do princípio da isonomia. Revelou-se uma disfuncionalidade concreta da justiça penal negociada e, mais amplamente, do sistema de persecução penal brasileiro. Palavras-chave: acordo de não persecução penal; isonomia; Maracanaú; prestação pecuniária; pesquisa empírica; Ministério Público do Estado do Ceará |
