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“... aplicação do Manual de Procedimentos do Diretor Fiscal é ferramenta indispensável para que a ANS desempenhe...”
Estudo para elaboração do manual de procedimentos do diretor fiscal de operadoras de plano de saúde para regimes especiais
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Fiscal Tributario...”
A Constitucionalidade da Substituicao Tributaria do Icms
Dissertação
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“... entre o direito formal e o direito de fato existe, não por falhas na Lei Maria da Penha, mas devido ao despreparo...”
A lei Maria da Penha entre o direito formal e o direito de fato: a necessidade de formação...
Dissertação
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Assuntos:
“...Multa (Direito fiscal)...”
Limites jurídicos e econômicos da multa antitruste : a capacidade de pagamento como elemento de justiça e efetividade das condenações do CADE
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito formal...”
Conflitos intercontextuais de processo: prevalência das normas processuais genéricas
Dissertação
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“... e consequências dessa inovação tecnológica em face da garantia fundamental da privacidade no contexto do direito...”
Perfil Estratégico de Inadimplência por Quantidade (PEIQ): exame jurídico do uso de ferramentas analíticas para recuperação de créditos públicos
Dissertação
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“... de direito formal e material do registro. Então, é feita uma análise dos principais monumentos jurídicos...”
História da publicidade imobiliária no Brasil
Dissertação
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“... de direitos humanos e suas respectivas especificidades, passando de um direito formal para um direito concreto...”
Os direitos humanos e a democratização do acesso à justiça pelas formas de tratamento complementares à jurisdição estatal
Dissertação
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“... à burocratização, à perda das qualidades intrínsecas ao direito formal e, no limite à perda de liberdade individual...”
As origens da juridificação: teoria crítica e direito
Tese
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“... de reciprocidade contida no Estado de Direito formal, a igualdade de gênero e de orientação sexual torna...”
Direitos humanos, gênero e sexualidade no Estado Constitucional de Direito
Tese
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“.... 5º, § 2º) atribuiu ao direito ao ambiente status de direito (formal e materialmente) fundamental, consagrando...”
A dimensão ecológica da dignidade humana : as projeções normativas do direito (e dever) fundamental ao ambiente no estado socioambiental de direito
Dissertação