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“.... So, at the same time that the responsibilities and duties are given to the State, are also given the power...”
Tributação Ambiental: a extrafiscalidade como instrumento estatal de preservação do meio ambiente
Dissertação
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“... o quesito aparência foi utilizado o instrumento Suitability Assessment of Materials (SAM) e obteve...”
Elaboração e validação de tecnologia educativa em apoio ao uso profilático do Palivizumabe
Dissertação
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“... complexity of the affair and, at the same time, reveals what is the best hermeneutical solution to preserve...”
O conteúdo retórico do direito à privacidade e a validade da prova mediante filmagens nos ambientes público e privado
Tese
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“... Sampaio e José Bonifácio. Por fim, o presente estudo busca sustentar a existência de dois diferentes...”
Imaginando a nação: o vocabulário político da imprensa fluminense no processo de Independência do Brasil (1821-1824).
Dissertação
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“... parameters to the individuals living in the same space, but also align their relations with the environment...”
Tutelas jurisdicionais de urgência em reação ao dano ambiental no novo código de processo civil
Dissertação
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“... environment appears as, at the same time, a right and a fundamental duty, in the context of a Social State...”
Exigibilidade e políticas públicas na área ambiental no estado do Amazonas
Dissertação
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“... , making the same groups of extra - procedural and procedural provision for such legal protection...”
Improbidade administrativa: não realização de estudo de impacto ambiental para obras públicas
Dissertação