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Assuntos:
“...Limitations on the power to tax...”
Retrospectividade no direito tributário brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Limits on the power to tax...”
Sistema constitucional tributário e o princípio da eficiência
Tese
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Assuntos:
“...Tax system...”
Tributação progressiva em face do princípio da capacidade contributiva no sistema constitucional tributário brasileiro
Dissertação
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7
Assuntos:
“...Constitutional rules to limit the power to tax...”
Negócio jurídico indireto: definição e sua (in)aplicabilidade em matéria tributária
Dissertação
8
Assuntos:
“...Power to tax - Brazil...”
Arguição de descumprimento de preceito fundamental no Direito Tributário
Dissertação
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10
Assuntos:
“...Tax compliance...”
As práticas fiscais digitais e seus impactos na redução do tax gap
Tese
11
Assuntos:
“...Taxa de juros...”
A utilização dos efeitos Lead-Lag na formação de estratégias de Carry Trade
Dissertação
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Assuntos:
“...Projeto SPED ; Tax compliance ; Tax gap...”
Determinantes do tax gap do ICMS: uma análise sob a ótica dos agentes fiscais do Estado de São Paulo
Dissertação
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14
Assuntos:
“...Income tax Tax law...”
Natureza jurídica da retenção na fonte do imposto sobre a renda
Dissertação
15
Assuntos:
“...Tax Benefit...”
As Renúncias de Receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo - 2002 a 2020
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax benefits...”
O regime jurídico do gasto tributário no direito brasileiro
Dissertação
18
Assuntos:
“...Tax planning...”
Reorganização societária como forma de planejamento tributário
Dissertação
19
Assuntos:
“...Comparative tax law - income realization...”
O princípio da realização da renda e sua aplicação no imposto de renda de pessoas jurídicas
Dissertação
20
Assuntos:
“...Administrative act - tax law...”
Contratos fiscais: viabilidade e limites no contexto do direito tributário brasileiro
Tese