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Política criminal e processo penal, relações com justiça restaurativa em estudos comparados com os sistemas de Portugal, Canada, Chile e Argentina
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Justiça penal negociada: análise à luz dos direitos humanos
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Dissertação
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O direito penal negocial no âmbito da justiça militar da união: um estudo sobre o acordo de não persecução penal e os institutos despenalizadores com a índole do processo penal mil...
Tese