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Assuntos:
“...Legal norm...”
Funções e efeitos do contrato normativo no Direito Civil brasileiro
Tese
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Assuntos:
“...Legal norm...”
A estruturação da argumentação jurídica na aplicação das normas de direitos fundamentais e a possibilidade de seu emprego nas relações privadas
Dissertação
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4
Assuntos:
“...Legal norm...”
Termo incial para o redirecionamento da execução fiscal devido ao encerramento irregular da sociedade empresária
Dissertação
5
Assuntos:
“...Complete formal structure of legal norm...”
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Dissertação
6
Assuntos:
“...Legal norm...”
Semiótica para demonstração técnico-científica da verdade jurídico-tributária
Tese
7
Assuntos:
“...Legal norm...”
A efetividade do Direito na aplicação da tutela penal nos crimes contra as relações de consumo
Dissertação
8
Assuntos:
“...Legal norm...”
Interpretação concretizadora da norma jurídica e as relações tributárias
Dissertação
9
Assuntos:
“...Legal norm...”
Precedentes judiciais vinculantes e a sentença arbitral: aplicação cogente ou voluntária?
Tese
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Assuntos:
“...Legal norm...”
Derrotabilidade em processo : da teoria do direito à justiça civil
Tese
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Assuntos:
“...Interpretation of the legal norm...”
Fundamentos da fenomenologia da incidência das normas jurídicas tributárias à luz do constructivismo lógico-semântico
Tese
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Assuntos:
“...Legal norm incidence...”
A interpretação dos enunciados do art. 231 caput e parágrafos 1º, 2º, 6º e Art. 20, Inciso XI, todos da CF/88 à luz do constructivismo lógico semântico
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal norm...”
Teoria dos incentivos ao negócio processual : um instrumento a mais à concretização de direitos humanos processuais
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal norm...”
Controle, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores de pessoas jurídicas
Dissertação
18
Assuntos:
“...Legal norm...”
A construção do critério quantitativo da regra-matriz sancionatória por decisão judicial
Tese