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Mostrando 1 - 20 resultados de 222 para a busca '"base legal"', tempo de busca: 0,13s

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... é um crime ambiental passivo de punição com base legal nas leis vigentes do Brasil, e ainda, que o agente...

Base legal vigente no Brasil aplicada à agressão ao meio ambiente causada pelo descarte de efluentes líquidos.

Publicado em 2018
Dissertação

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... de direitos. O objetivo geral do trabalho é analisar a compatibilidade da base legal do consentimento...

O consentimento e o tratamento de informações pessoais de trabalhadores subordinados: uma análise sob a ótica da proteção cooperativa de dados pessoais

Publicado em 2021
Dissertação

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... do princípio da finalidade, da boa-fé, da base legal do consentimento e do teste da base legal do legítimo...

Uso secundário de dados pessoais e seu fundamento no legítimo interesse no Brasil pós-LGPD

Publicado em 2023
Dissertação

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... uma base legal favorecendo a educacao de pessoas portadora de necessidades especiais, mas que se faz...

Deficiencia Mental e Inclusao: Analise da Experiencia do Municipio de Fortaleza

Publicado em 2002
Dissertação

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.... Tem como base legal o artigo 5º, LV, da Constituição Federal que garante aos administrados o contraditório...

O processo administrativo tributário e suas vantagens

Publicado em 2011
Dissertação

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... como o Governo Brasileiro estruturou o comercio exterior no Brasil, estudar a base legal que orienta a atuaçao...

Obstaculos para Fruicao do Beneficio Fiscal do Drawback; o Caso das Micro e Pequenas...

Publicado em 2007
Dissertação

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... das normas internacionais, coloca em segundo plano as prioridades internas. A base legal que define...

Defesa sanitária animal em São Paulo: origens, formação e perspectivas frente aos novos enfoques zoossanitários

Publicado em 2003
Dissertação