Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2011 |
| Autor(a) principal: |
Dias, Luiz Fernando Gonçalves |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3212
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Resumo: |
O presente estudo é uma exigência para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. Intitula-se: O processo administrativo tributário e suas vantagens. O objetivo do trabalho é mostrar a importância desse processo no julgamento das lides tributárias. Tem como base legal o artigo 5º, LV, da Constituição Federal que garante aos administrados o contraditório e ampla defesa, além dos recursos disponíveis. Além de mostrar os princípios norteadores da Administração Pública, também traz os princípios específicos que regem o processo, como o princípio da celeridade, do formalismo moderado, contraditório e ampla defesa, entre outros. Ressalta o importante papel do Conselho de Contribuintes, citando a história, características desse órgão, uma vez que cabe a ele o julgamento em 2ª instância administrativa dos conflitos havidos entre o Fisco e o Contribuinte. E por fim, procura mostrar as vantagens do Processo Administrativo Tributário, tratando da celeridade, formalismo moderado, suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outros. |
