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Assuntos:
“...Tax exemptions...”
O regime jurídico do gasto tributário no direito brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax exemptions...”
A política pública de incentivo ao setor de informática no Brasil a partir da década de 90: uma análise jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax exemptions...”
Estímulos fiscais em um modelo DSGE: bens duráveis versus bens não duráveis
Dissertação
4
Assuntos:
“...Tax exemptions...”
Isenção tributária: fundamentos para uma teoria do fato jurídico tributário
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax exemptions...”
Zona Franca de Manaus : um estudo sobre a renúncia tributária dos entes federativos e os benefícios socioeconômicos gerados pelo modelo
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax exemptions...”
A efetivação dos direitos sociais por medidas fiscais e financeiras: instrumentos para a superação do subdesenvolvimento
Tese
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Assuntos:
“...Tax exemptions...”
Incentivos fiscais condicionados de ICMS e as consequências do descumprimento da condição por circunstâncias alheias à vontade do contribuinte
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax exemptions granted to taxpayers under certain conditions...”
A alíquota mínima de ISS e as isenções onerosas
Dissertação