1
Assuntos:
“...Sanctioning administrative law...”
O princípio do ne bis in idem nos acordos em matéria de improbidade administrativa : o caso dos acordos de leniência da lei anticorrupção
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanctioning administrative law...”
Dolo e improbidade administrativa : o elemento subjetivo na lei nº 14.230/2021
Dissertação
3
Assuntos:
“...Sanctioning administrative law...”
Segurança jurídica e garantismo na nova sistemática de identificação, processamento e julgamento de atos de improbidade administrativa
Dissertação
4
Assuntos:
“...Sanctioning Administrative Law...”
O Direito Administrativo Sancionador e a individualização da conduta nas decisões dos Tribunais de Contas
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanctioning administrative law...”
Análise crítica do direito penal secundário: investigação sobre a proposta de divisão do direito penal, à luz da dogmática e da política criminal
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanctioning Administrative Law...”
A culpabilidade na caracterização da infração administrativa à ordem econômica
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanctioning administrative law...”
Nulidades no processo administrativo disciplinar
Dissertação
8
Assuntos:
“...Sanctioning administrative law...”
A legitimidade ativa do Ministério Público na ação de improbidade administrativa
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanctioning Administrative Law...”
Sistema brasileiro de controle da probidade: fontes disfuncionais e valores jurídicos dissonantes
Tese
10
Assuntos:
“...Sanctioning administrative law...”
Os delitos cumulativos como forma de tutela penal (i)legítima do meio ambiente em uma sociedade globalizada de risco
Dissertação
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Assuntos:
“...sanctioning administrative law...”
O princípio de ne bis in idem no tratamento da corrupção no Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanctioning administrative law...”
Tutela penal nos crimes econômicos: o diálogo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo sancionador como proposta para aprimorar o combate aos crimes econômicos
Tese
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Assuntos:
“...Sanctioning administrative law...”
O modelo brasileiro de direito administrativo sancionador: do processo civil sancionador ao ne bis in idem
Tese
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Assuntos:
“...Sanctioning Administrative Law...”
Por um discurso de justificação e aplicação para o direito administrativo sancionador no Brasil
Tese
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Assuntos:
“...Sanctioning Administrative Law...”
Direito aduaneiro sancionador : do procedimento administrativo aduaneiro ao processo penal
Dissertação