Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2022 |
| Autor(a) principal: |
Lazzaron, Aline |
| Orientador(a): |
Maffini, Rafael Da Cás |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
|
| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: |
|
| Palavras-chave em Inglês: |
|
| Link de acesso: |
http://hdl.handle.net/10183/252457
|
Resumo: |
O presente trabalho aborda o princípio do ne bis in idem no direito administrativo sancionador brasileiro, especificamente na matéria dos acordos de leniência e seus efeitos sobre o sistema de tutela da probidade administrativa. Além da análise de seu conteúdo e dos seus modos de operância em âmbito geral, considera-se a sua incidência frente às peculiaridades da ordem administrativa sancionadora brasileira. A essas considerações, sucedem a sua apreciação na interseção entre a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, bem como o apontamento de formas de melhor observância do princípio do ne bis in idem nos acordos de leniência. |
