Direito aduaneiro sancionador : do procedimento administrativo aduaneiro ao processo penal

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Huff, Israel Fernandes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais
• Palavras-chave em Português: Poder de Pol?cia; Discricionariedade; Direito Administrativo Sancionador Aduaneiro; Cautelares Patrimoniais; Inqu?rito e A??o Penal; Princ?pios Processuais Penais; Administrativos Sancionadores; Police Power; Discretionary; Sanctioning Administrative Law; Patrimonial Precautions; Police Investigation; Criminal Proceedings; Criminal Procedural Principles; Sanctioning Administrative Principles; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11349

As rela??es de poder sempre buscaram a manuten??o do status quo. H? uma domina??o indiscriminada. Mesmo com a reparti??o de poderes, o executivo conseguiu permanecer inating?vel, forte na cria??o de suas regras e na manuten??o do poder de decidir sobre elas. O direito administrativo sancionador aduaneiro segue essa toada, com cria??o de normativas que expandem as possibilidades de investiga??o desde a compet?ncia do ?rg?o que ir? fiscalizar at? as buscas e apreens?es e quebras de sigilo telem?tico, banc?rio e de dados. O trabalho busca denunciar as referidas rela??es de poder de pol?cia administrativa, inclusive com uma investiga??o exemplificativa sobre as decis?es judiciais que se afastam das garantias constitucionais e legais dos administrados e jurisdicionados, a contaminar inclusive o processo penal.