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Assuntos: ...Princípios Constitucionais, Poder Judiciário...

A constitucionalidade do artigo 285-A do Código de Processo Civil

Publicado em 2012
Dissertação

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Assuntos: ...Poder Judiciário...

Interpretação dos atos de anistia política no Brasil República

Publicado em 2018
Dissertação

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Assuntos: ...Poder judiciario...

A criação judicial do direito

Publicado em 1989
Dissertação

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