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Assuntos:
“...Doctrine of the Protection of Legal Goods...”
O Direito Penal na tutela da ordem econômica
Dissertação
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Assuntos:
“...Environmental legal goods...”
Tributação ambiental: instrumento de concretização de política pública voltada à realização dos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
Tese
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Assuntos:
“...Objective and subjective relational legal goods...”
Audiência de custódia com diversificação para a justiça restaurativa fundamentada em esboço teórico de bens jurídicos relacionais: modelo com potencial de redução da superlotação c...
Tese
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Assuntos:
“...Legal Goods...”
A tutela da intimidade e os casos de pornografia não consensual
Dissertação
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Assuntos:
“...public health and collective legal goods...”
A transmissão do vÃrus HIV face à tutela penal e a (im)possibilidade de atribuição à autonomia da vÃtima
Dissertação