A transmissão do vírus HIV face à tutela penal e a (im)possibilidade de atribuição à autonomia da vítima

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Alegria, Lívia
• Orientador(a): Minahim, Maria Auxiliadora
• Banca de defesa: Minahim, Maria Auxiliadora, Mello, Sebástian Borges de Albuquerque, Araújo, Ana Thereza Meireles
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de pós-graduação em Direito
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: vírus HIV; autonomia individual; autocolocação e heterocolocação em perigo; saúde pública e bens jurídicos coletivos; HIV virus; individual autonomy; assumed risks theory; public health and collective legal goods; AIDS (Doença); Direito à vida; Saúde pública
• Área do conhecimento CNPq: Filosofia e Ciências Humanas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/32247

O presente trabalho objetiva analisar, no âmbito das relações sexuais desprotegidas entre indivíduos discordantes, a possibilidade jurídica da manifestação da autonomia do soronegativo no sentido de admitir o risco da transmissão do vírus HIV. Inicialmente tratou-se acerca das questões clínicas e sociais atinentes à doença, bem como dos principais bens jurídicos individuais lesionados em razão desta, com enfoque nos direitos à integridade, à saúde e na discussão relativa ao direito à vida. Na sequência, foram analisados os institutos da autonomia individual e da vulnerabilidade, além da tutela especial dispensada aos vulneráveis nas hipóteses de paternalismo estatal. Demonstrou-se, ainda, a legitimidade da proteção penal ao bem jurídico saúde pública, além da sua incidência nas hipóteses envolvendo o vírus HIV, evidenciando a necessidade de reconhecimento dos bens jurídicos coletivos oriundos do surgimento da sociedade de riscos. Por fim, perpassou-se pela análise das formas de materialização da autonomia individual em sede de direito penal, destacando as hipóteses de colocação em risco, de consentimento do ofendido, das construções vitimodogmáticas e do princípio da autorresponsabilidade. Considerando o entendimento de complementariedade entre a tutela da autonomia individual e dos interesses coletivos, pretendeu-se reconhecer que as situações de transmissão sexual do vírus HIV não são caracterizadas apenas por direitos de cunho individual, envolvendo também a saúde pública. A titularidade coletiva do bem jurídico impossibilita que este seja colocado em risco pelos sujeitos envolvidos, desde que se trate de hipótese em que haja efetivamente risco à saúde pública, evitando-se a intervenção estatal indevida sobre a liberdade sexual e a intimidade dos sujeitos, com fundamento em aspectos de cunho exclusivamente morais e alheios à ordem jurídica.