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Competência internacional do juiz nacional: estudo da extraterritorialidade da lei penal à luz do direito processual penal
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Lasciate ogni speranza, voi ch’entrate? Acesso à justiça e o exercício da jurisdição em casos de violações de direitos humanos cometidos por empresas transnacionais
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“...Juridiction pénale internationale...”
Perspectivas para a justiça penal internacional : revisitando Kant e Durkheim
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“...Juridiction civile...”
Participação, processo civil e defesa do meio ambiente no direito brasileiro
Tese
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Assuntos:
“...La juridiction constitutionnelle...”
Justa causa no processo civil: um filtro legítimo ao direito de ação
Dissertação