Lasciate ogni speranza, voi ch’entrate? Acesso à justiça e o exercício da jurisdição em casos de violações de direitos humanos cometidos por empresas transnacionais

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Rocha, Raphael Vieira da Fonseca
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: International jurisdiction; Business and Human Rights; Juridiction internationale; Entreprises et droits de l'homme; Droit internationale; Jurisdição internacional; Empresas e direitos humanos; Direito internacional; International law; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19408

A presente tese objetiva investigar eventuais obstáculos existentes no exercício da jurisdição dos Estados no quais a sociedade-mãe ou controladora do grupo econômico em questão esteja situada nas situações envolvendo violação de direitos humanos por empresas transnacionais no exterior. Almeja-se também propor uma classificação da abertura dessas jurisdições em relação às demandas dessa natureza. A pesquisa é do tipo bibliográfica-documental e o método adotado é o dedutivo. Guiando-se por tais objetivos, preliminarmente, serão examinados institutos jurídicos balizadores da matéria, como o conceito de empresa transnacional, a questão de sua personalidade jurídica perante o direito internacional e as complexas cadeias de fornecimentos globais. Serão também examinados os mecanismos de autorregulação empresarial, compliance, governança corporativa e responsabilidade social corporativa. Ato contínuo, é feito um estudo sobre o acesso à justiça e uma investigação sobre a discussão da responsabilidade da empresa transnacional na Organização das Nações Unidas desde 1960. Serão abordados, nesse contexto, o Pacto Global, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, bem como as minutas de um Tratado de Empresa e Direitos Humanos elaboradas pelo grupo de trabalho criado pela Resolução nº 26/9, aprovada em junho de 2014 pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU. Será demonstrado que tais iniciativas, inobstante sejam importantes, não tem conseguido gerar uma mudança de comportamento relevante no setor, a fim de evitar ou minorar as violações de direitos humanos. Após esse substrato inicial, os capítulos 3 e 4 vão examinar os obstáculos ao exercício da jurisdição de certos países em lides sobre violação de direitos humanos por empresas transnacionais. Como recorte do capítulo 3, optou-se por examinar as experiências dos Estados Unidos da América e do Reino Unido. Diante disso, diversos institutos e legislações dessas tradições serão estudados, com especial destaque para o Alien Tort Statute (28 U.S.C. §1350), o forum non conveniens e o duty of care inglês. A metodologia utilizada para investigar essas experiências será mediante um estudo de julgados. Em outros termos, não será feito apenas um exame do direito em abstrato, mas um mapeamento da aplicação na prática dos institutos jurídicos pesquisados na jurisprudência dos Estados selecionados. Adota-se como estratégia, portanto, a elaboração de um estudo no modelo casebook, onde cada tópico estudado é examinado à luz do caso concreto decidido e da evolução da jurisprudência de determinada(s) Corte(s). No capítulo 4, por fim, optou-se por investigar a experiência continental europeia e a brasileira. Além dos regramentos do direito europeu continental, serão também abordados certos aspectos domésticos da França e dos Países Baixos. Serão estudadas normas internas desses países, tal como a lei francesa acerca do devoir de vigilance (Loi nº 2017-399). Será investigada ainda a realidade brasileira, suas normas acerca da fixacação da jurisdição, bem como o rompimento da barragem de Mariana em Minas Gerais. Ao final da tese, será proposta uma classificação da abertura da jurisdição quanto ao acesso à justiça por parte de vítimas estrangeiras de violações de direitos humanos cometidas por empresas transnacionais.