Justa causa no processo civil: um filtro legítimo ao direito de ação

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Marques, Cláudio Roberto Pieruccetti
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: État à la Justice; La juridiction constitutionnelle; Principe du contradictoire; Notion; Insuffisance; Nécessité de prouver les faits; La procédure pénale; Motif légitime; Peu de preuves; Légitimation des poursuite pénal; Condition de l action de condamnation pénale; Le droit procédural en matière civile; Liste poue moyen d exemple; Exigence de peu de preuves; Motif légitime en procédure civile; Estado de Justiça; Jurisdição constitucional; Princípio do devido processo legal; Interpretação e criação de normas; Direito de ação; Conceito; Filtros legítimos; Direitos fundamentais do réu; Teoria da asserção; Insuficiência; Necessidade de comprovação dos fatos; Processo penal; Justa causa; Prova mínima; Legitimação da persecução penal; Condição da ação penal condenatória; Ordenamento processual civil; Condições da ação; Rol exemplificativo; Exigência de prova mínima; Interpretação; Justa causa noprocesso civil; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9771

Uma análise mais detida da Constituição Federal de 1988 denota que o modelo de Estado preconizado pelo legislador constituinte originário é o Estado de Justiça, no qual a jurisdição não se limita ao anúncio do direito aplicável ao caso posto à apreciação, sendo indispensável a busca pela efetiva pacificação do conflito mediante a realização da justiça no caso concreto, estando os magistrados, para tanto, com base no princípio do devido processo legal, autorizados a interpretar as normas já existentes e até mesmo a criar outras. Este modelo de Estado espraia suas influências também sobre o direito fundamental de acesso à justiça, cuja compreensão precisa, agora, ser contraposta aos direitos fundamentais do réu. Percebendo que os filtros reconhecidos expressamente pelo ordenamento não têm sido suficientes para impedir não apenas a violação ao patrimônio jurídico e moral deste, mas também o abuso do direito de ação, demonstrar-se-á que é não só possível, como necessário extrair do ordenamento processual um novo filtro legítimo ao direito de ação, a justa causa.