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Assuntos:
“...Direito sancionador...”
Consensualidade e o enfrentamento à corrupção: análise empírica dos acordos de leniência na prevenção e repreensão de atos corruptivos à luz da Lei nº 12.846/2013
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Sancionador...”
Da (i)legitimidade da tutela penal da ordem econômica: simbolismo, ineficiência e desnecessidade do direito penal econômico
Tese
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Assuntos:
“...Direito sancionador...”
A multiplicidade institucional nos acordos de leniência
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito sancionador...”
Leniência vs litigiosidade : a causalidade por trás do paradoxo
Tese
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Assuntos:
“...Teoria unitária do direito sancionador...”
Penaliformidade do ilícito de improbidade administrativa e a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e dos Tribunais Superiores: decorrência da unicidade do Jus Pu...
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Sancionador...”
Lei 9.613/98 e o duplo sancionamento das pessoas físicas pelo descumprimento dos deveres de criminal compliance: reflexos sobre o princípio do nemo tenetur se detegere
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Sancionador...”
Acordo de Não Persecução Civil. Primazia do Consenso na Improbidade Administrativa. Segurança Jurídica e Transversalidade
Dissertação