Do regime jurídico das sanções urbanísticas

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: Rosso, Maximiliano
• Orientador(a): Rocha, Silvio Luís Ferreira da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Urbanismo; Cidades; Direito urbanístico; Sanção; Ilícito; Princípios; Direito sancionador; Função social da propriedade; Regime jurídico do direito sancionador urbanístico; Brasil > [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]; Direito urbanistico > Brasil; Sancoes (Direito) > Brasil; Propriedade privada > Aspectos sociais > Brasil
• Palavras-chave em Inglês: Cities; Urban law; Infringement; Correction; Principles; Legal regime of urban law infringements; Social function of property
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8012

The present essay intends to reveal the legal regime of urban law infringements, based on the Brazilian legal system. Cities´ development resulted, especially after the Industrial Revolution, in significant displacement of population towards urban centers. Bringing around a series of problems to all inhabitants, not only of urban but also of rural areas. Urban law plays an important role in such scenario, as a means of organizing land usage and inhabitation. Relying, among other means, on the correction of infringements to achieve such role. Urban law has been granted by Brazilian legal system specific rules and principles. Likewise, laws regarding correction of infringements are also guided by specific principles. Urban and correctional law principles complete one another, offering a distinctive regime : the legal regime of urban law infringements. Compelling property to be used for a socially defined purpose. In obedience to the social function of property