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Dissertação
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A eficiência do acordo de não persecução penal e o protagonismo das partes: uma análise interdisciplinar da efetividade da justiça penal consensual à luz do princípio acusatório...
Dissertação
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Dissertação
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“...Civil Non-Prosecution Agreement...”
Os acordos anticorrupção no Brasil : uma proposta para a atuação do Ministério Público
Tese
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Assuntos:
“...Civil non-prosecution agreement...”
O papel do Poder Judiciário na homologação do acordo de não persecução civil: deferência e eficácia da consensualidade na improbidade administrativa
Dissertação
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Assuntos:
“...Civil non-prosecution agreement...”
O acordo de não persecução civil: negócio jurídico nos planos da existência, validade e eficácia
Tese