Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2023 |
| Autor(a) principal: |
Spinardi, Felipe Lauretti |
| Orientador(a): |
Monteiro, Vera Cristina Caspari |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso embargado |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Palavras-chave em Inglês: |
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| Link de acesso: |
https://hdl.handle.net/10438/33738
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Resumo: |
A reforma da lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa ou LIA) ocorrida em 2021 trouxe maior densidade normativa para o regime jurídico do acordo de não persecução civil (ANPC). No entanto, o texto legal não esclarece diversas dúvidas práticas relacionadas ao uso desse instrumento negocial. A falta de integração sistêmica da LIA com os demais instrumentos jurídicos e normas relacionados à tutela da probidade administrativa é mais um elemento de dificuldade, pois impede a criação de uma fórmula interpretativa predefinida, capaz de ser replicada para todos os problemas práticos que a lei não esclarece. Este trabalho busca, sem a pretensão de ser exaustivo, trazer respostas para essas dificuldades práticas relacionadas ao ANPC. |
